OAB afirma que projeto do Pacto pela Ordem enviado à Alepi é inconstitucional 2m206g

Segundo a Ordem, não houve participação da instituição na elaboração do projeto, que possui falhas 5l3x2m

Sede da OAB-PI / Foto: divulgação

O presidente da Comissão de Segurança Pública da Ordem dos Advogados do Brasil – secção Piauí, Otoniel Bisneto, afirmou nesta quarta-feira (23), que o Pacto pela Ordem, apresentado pelo Governo do Estado na Assembleia Legislativa do Piauí, possui temáticas consideradas inconstitucionais. 

De acordo com o presidente da Comissão de Segurança Pública OAB-PI, o projeto deve ser avaliado à luz da legalidade e a OAB não participou das discussões para evitar conflitos na aplicação da lei.

Parecer

A Comissão de Segurança Pública da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil-Piauí) apresentou um parecer apontando inconstitucionalidades nos 13 projetos de leis do Pacote contra a Criminalidade apresentado pelo governo do estado à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi). 

O pacote com os projetos de leis que realizam várias mudanças foi apresentado antes da Semana Santa na Comissão de Constituição e Justiça, onde teve pedido de vistas do deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), alegando as inconstitucionalidades. 

O presidente da Comissão de Segurança da OAB, Otoniel Bisneto, disse que a Ordem ajuda a ampliar o rol de discussão para ações efetivamente preventivas. 

“Os projetos de lei chamam atenção para alguns vícios, por exemplo, a questão da apreensão das motos até 170 cilindradas, por que só até 170? Questões, por exemplo, de criação de fundo e destinação de verbas e legislação sobre matérias penais que, em tese, já existem. Na realidade, a correção dessas distorções é necessária para atividade de segurança pública, que inclusive envolve ações de educação e de saúde, e não apenas uma ideia de policiamento ostensivo”, disse Otoniel Bisneto. 

O parecer diz que os projetos violam a Constituição Federal sobre matéria de competência privativa da União, exclusivamente em razão de débitos tributários. O documento que foi apresentado hoje diz também que os projetos ferem o princípio da segurança jurídica, devido processo legal, presunção de inocência e ampla defesa do princípio do contraditório. 

“A ideia da OAB é participar na construção também de pensamentos que sejam viáveis para melhorar a segurança pública. A presença da ordem se refere justamente não ao enfrentamento, mas sim a trazer ideias, debater propostas acerca do que pode e deve ser feito na questão da segurança pública. Tem alguns pontos que afrontam a Constituição e devem ser corrigidos, porque a ideia é todos emanados em busca desse ideal da segurança”, disse o advogado Nestor Ximenes.  A comissão da OAB é composta pelos advogados Otoniel Bisneto e Nestor Ximenes. 

Fonte: Cidade Verde